APARTAMENTO T-3 EM CALENDÁRIO - VILA NOVA DE FAMALICÃO**

Fração autónoma identificada pelas letras "AS", destinada a habitação, situada no primeiro andar, letra C, bloco B, com garagem individual na cave 2, identificada pelo número 18, fazendo parte de um prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Travessa do Outeiro n.º 36, freguesia de Calendário, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o n.º 1345/Calendário e inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário sob o artigo 33.º, com o valor patrimonial de 95.961,24 euros.

Tipologia e identificação.
No campo «tipologia» é indicada a tipologia T-3, por ser a que resultou da visita efetuada em 26 de agosto de 2026, coincidindo igualmente com a tipologia constante da documentação em anexo;
Estado e fotografias.
O imóvel é vendido no estado físico em que se encontra, nos termos descritos neste anúncio. O executado não permitiu a recolha de fotografias do interior do imóvel; Contudo, da visita efetuada ao local no dia acima indicados, verifiquei que o imóvel se encontra num bom estado de conservação; Possui duas casas de banho; O edifício possui elevador;
Visitas.
Recomenda-se que os interessados solicitem visita antes de licitar, para verificarem o estado de conservação, a configuração, as áreas, os acessos e as demais características que considerem relevantes. As visitas devem ser agendadas junto do fiel depositário, através dos contactos disponibilizados na plataforma, cujo acesso só será possível após o competente registo pelo que, a não ser que o Fiel Depositário seja o próprio agente de execução, não serão respondidos os e-mails a solicitar visitas ao local;
Documentos e situação urbanística.
Nos termos do n.º 6 do artigo 833º do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético ou ficha técnica de habitação pelo que, nos termos daquela disposição legal, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização / obtenção de tais documentos, se for caso disso. Contudo, quanto à licença ou autorização de utilização, consta dos elementos consultados que a mesma existe e foi emitida pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão em 07 de julho de 2004 com o n.º 459, conforme anotação oficiosa AP.28 de 11.09.2008 constante da descrição predial. A informação deste anúncio não certifica a regularidade urbanística do imóvel nem garante a possibilidade de obras, alteração de uso ou obtenção de licença. Os interessados devem confirmar previamente essas matérias junto da câmara municipal competente.
Ocupação e entrega do imóvel.
À data da visita o imóvel encontrava-se ocupado pelo executado. Emitido o título de transmissão, o adquirente pode requerer, na própria execução, a entrega do imóvel contra quem o detenha sem título ou sem direito oponível ao adquirente, nos termos do artigo 828.º do Código de Processo Civil. Havendo resistência, a diligência poderá prosseguir nos termos legais, incluindo com auxílio das autoridades policiais e, quando esteja em causa um domicílio, mediante prévio despacho judicial. Esta informação reporta-se à data acima indicada e não prejudica os direitos de terceiros que, nos termos da lei, subsistam à venda e que se encontrem identificados neste anúncio.
Ónus e efeitos da venda.
A venda produz os efeitos previstos no artigo 824.º do Código Civil. A caducidade dos direitos de garantia e de outros direitos reais depende dos pressupostos legais, e o seu cancelamento registral processa-se nos termos do artigo 827.º, n.º 2, do CPC.