Direito ao Usufruto - Fração autónoma

Direito de Usufruto sob o Prédio Urbano afeto a habitação sito no Fundo do Povo, Lugar Miguel Choco, Trancoso, descrito na Conservatória do Registo Predial de Trancoso sob a ficha n.º 1099 da Freguesia de Trancoso (Santa Maria) e inscrito na respectiva matriz com o artigo 1137º da União das Freguesias de Trancoso (São Pedro e Santa Maria) e Souto Maior.

O usufrutuário nasceu em 01/07/1971, completará 53 anos este ano. Conforme previsto no art.º 1444º do Código Civil, o direito extinguir-se-á com a morte do primitivo usufrutuário. O imóvel encontra-se em mau estado de conservação. Para agendamento de visitas, deverão os interessados contatar o executado. É da exclusiva responsabilidade do licitante a verificação do estado do bem, pelo que deverá assegurar-se de que o mesmo se encontra nas condições pretendidas, antes de licitar. Mais se informa que, até ocorrer a entrega do imóvel o mesmo poderá sofrer deteriorações e/ou alterações, cuja responsabilidade não é imputável à Agente de Execução. Nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código de Processo Civil, o preço deverá ser depositado no prazo de 15 dias após a notificação do Agente do Execução para o efeito. O facto do licitante estar a aguardar resposta sobre eventual financiamento não suspende o prazo de pagamento supra indicado. Por fim, somos a advertir que a falta de depósito do preço poderá dar lugar à decretação do arresto de bens suficientes para garantir o valor em falta, tudo conforme consta do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 825.º do Código de Processo Civil.
ATENÇÃO* ADVERTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS/PROPONENTES QUE SÓ SERÃO CONSIDERADAS AS PROPOSTAS SUBMETIDAS NESTA PLATAFORMA ATÉ AO DIA E HORA DO FECHO DA VENDA (as propostas apresentadas fora desta plataforma eletrónica não serão consideradas)*