Terreno para Construção em Área de Acolhimento Empresarial

PRÉDIO URBANO, composto de Terreno para Construção sito na Quinta do Vale de Macieira, Lote n.º 5, Área de Acolhimento Empresarial de Penedono, União de Freguesias de Penedo e Granja, Concelho de Penedo, confronta a norte e poente com Município de Penedono, a sul com Lote n.º 4 e nascente com a Rua B, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 23 da União de Freguesias de Penedo e Granja, Concelho de Penedo e descrito na Conservatória do Registo Predial de Penedono sob o número 2981.

A Agente de Execução confirmou o estado de conservação do imóvel, no entanto é da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes a verificação do estado do prédio a adquirir, pelo que, antes de apresentar proposta, deverá verificar se o mesmo corresponde às suas expectativas e condições previstas pelo adquirente.
A falta desta verificação por parte dos proponentes não determina, nos termos legais, a anulação da venda. A presente descrição não dispensa a constatação presencial do estado de conservação do bem, sendo a agente de execução alheio a qualquer alteração das condições físicas do imóvel.
A verba é feita no estado físico, jurídico e documental em que se encontra.
Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações.
A presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização do imóvel, se for caso disso, de acordo com o preceituado no nº 6 do artigo 833 do Código do Processo Civil.
O Título de Transmissão será emitido em nome do proponente e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar.
Adverte-se, ainda, que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber:
a) Exercício do direito de remição;
b) Exercício do direito de preferência
c) Pagamento da dívida;
Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão electrónico.
Aceite a proposta, como os imóveis em venda estão na posse do(a) executado(a), este vai ser notificado(a) para o entregar voluntariamente.
Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência, o que acarretará custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil – Consultar o Artigo 50.º, N.º 4 da Portaria N.º 282/2013 de 29 de Agosto.
Aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx