Moradia constituída por quatro habitações sita em Arrifana

Verba 3 _ Prédio urbano destinado a habitação, constituído por quatro habitações susceptíveis de utilização independente, sito no Largo de Sto Estevão Nº: 200, freguesia de Arrifana, concelho de Santa Maria da Feira, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo 1179 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o nº 2605/20110113.

Venda em processo de Inventário (Competência Facultativa).

O imóvel é habitado e o seu interior encontra-se em conforme registo fotográfico, carecendo de obras de beneficiação e reparação.

Tratando-se de imóvel habitado não decorre, direta e imediatamente, para o agente de execução a obrigação de proceder à entrega do bem devoluto de pessoas e bens ao adquirente, sendo a este quem incumbe contactar e interpelar o residente/ocupante do imóvel à sua saída voluntária e/ou com ele convencionar data para o efeito.
Se verificada recusa de entrega voluntária do imóvel ou falta de colaboração caberá ao adquirente requerer formalmente nos autos a entrega do bem, caso em que o agente de execução diligenciará pela entrega coerciva, se necessária.

Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a venda judicial (e posterior registo de aquisição) encontra-se dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que caberá ao novo proprietário a obtenção de tal documentação, se dela necessitar.
É da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes a verificação do estado do prédio a adquirir, pelo que, antes de apresentar proposta, deverá verificar se o mesmo corresponde às suas expectativas e condições previstas pelo adquirente.

Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. Adverte-se os potenciais interessados que o recheio da habitação não faz parte do objeto negocial.

Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações" , previsto na plataforma do E-Leilões.