Prédio urbano situado no Bombarral - Divisão de Coisa Comum

Prédio urbano situado na Rua Camilo José Soares, Bombarral, composto de casa de habitação de rés-do-chão e logradouro, com área total de 539 m2, sendo a coberta de 200 m2 e a descoberta de 339 m2, a confrontar do norte com Rua Camilo José Soares, do sul com Gustavo Feliz Mil Homens e Viver &Lazer Construções, Lda., do nascente com Rua Camilo José Soares e Gustavo Feliz Mil Homens e do poente com urbanização Vale da várzea e outros, inscrito na matriz pelo artigo 207 da União das freguesias do Bombarral e Vale Covo e descrito na Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Bombarral sob o n.º 4865 da freguesia de Bombarral.
A venda decorre no âmbito de Acção de Divisão de Coisa Comum

1. Deverá ser efetuado o LOGIN para acesso a todas as informações e documentos disponibilizados.
2. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e todos os outros aspetos que considerem relevantes. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda.
3. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação.
4. O imóvel é vendido no estado físico, jurídico e documental em que se encontra.
5. Nos termos do nº 6 do artigo 833º do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização do imóvel, se for caso disso.
6. Conforme disposto no artigo 827.º do Código Processo Civil, só após o pagamento do preço (disponível o valor líquido na conta executados da titularidade da agente de execução) e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, será emitido pelo signatário o respetivo título de transmissão e comunicada a venda ao serviço de registo competente.
7. Encerrado o leilão e aceite a proposta, oportunamente, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido, impreterivelmente, num prazo de 15 dias. (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, deverá comprovar a liquidação/pagamento dos impostos devidos pela transmissão. Os emolumentos devidos pelo registo junto da entidade competente são da responsabilidade do adquirente.
8. Após o registo de aquisição, é notificado o fiel depositário para a entrega do imóvel. Caso não o faça, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do bem imóvel nos autos principais, diligência essa que terá custos que serão da responsabilidade do proponente, nos termos da legislação processual civil.
9. A Agente de Execução não tem a posse do imóvel, pelo que não haverá marcação de visitas. Após a venda, e caso não haja lugar à entrega voluntária será requerido despacho para a tomada de posse.
10. O título de transmissão será emitido em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar.
11. Deverá ter em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber:
a) Exercício do direito de preferência por qualquer uma das partes
APENAS SERÃO ACEITES AS PROPOSTAS DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR VALOR MÍNIMO. O «valor mínimo» é o valor a partir do qual o bem pode ser vendido e que corresponde, nos termos do n.º 2 do artigo 816.º do CPC, a 85 % do valor base. Por último, quem pretenda licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico. Aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx