Moradia T3 em Vilamoura

Fracção autónoma designada pela letra"A", correspondente a moradia geminada, para habitação, com jardim privativo, constituida por rés- do-chão e primeiro andar e 5 terraços cobertos, sita no Caminho dos Golfes, Lote 4.11.1A / V1, em Vilamoura, descrita na Conservatória do Registo Predial de Loulé com o n.º 3999 da freguesia de Quarteira e inscrita na matriz predial urbana sob o Art.º 11965 da mesma freguesia.
Rés-do-chão: hall, sala comum, cozinha, divisão usada como escritório e wc completo.
Primeiro andar: 2 quartos em suite, cada um com wc completo, varanda e roupeiros.
Jardim amplo e bem cuidado.

Não foi possível à Agente de Execução obter fotos do interior da habitação porque a executada/propietária invocou o direito à privacidade. No entanto, foi facultado à Agente de Execução acesso ao interior do imóvel, para verificação do seu estado de conservação, que é excelente e conforme e discrição acima.

A executada/proprietária é fiel depositária do imóvel, tendo sido advertida dos seus deveres, nomeadamente de conservação e zelo e de assegurar o acesso ao mesmo, quando solicitada visita no âmbito do e-leilão.

A fiel depositária será notificada para a entrega do imóvel quando se concretize a venda judicial. Se não o fizer, deverá o adquirente requerer a entrega coerciva imediata do imóvel no próprio processo de execução, nos termos dos Art.ºs 828º e 861º do C.P.C. (não é necessário instaurar acção judicial para efeito). Após despacho, a diligência de entrega será promovida pela aqui AE, com custos da responsabilidade do adquirente, nos termos da legislação processual civil – Consultar o Artigo 50.º, n.º 4 da Portaria n.º 282/2013 de 29 de Agosto.

Para saber o regime das visitas terá que efectuar login.

É da exclusiva responsabilidade do licitante a verificação do estado de conservação do imóvel, pelo que deverá assegurar-se que o mesmo se encontra nas condições MATERIAIS e JURIDICAS pretendidas, antes de licitar. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda.
O bem é vendido no estado jurídico em que se encontra; a Agente de Execução desconhece e não tem a responsabilidade de conhecer a respectiva situação legal administrativa. Contudo, nos termos do nº 6 do Art.º 905º do Código Processo Civil, a venda judicial está dispensada da apresentação das licenças, alvarás ou certificações, constituindo ónus do adquirente a posterior legalização administrativa, quando necessária.
Atendendo às especificidade da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações posteriores, cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário.

O proponente vencedor dispõe apenas de QUINZE DIAS (corridos), após a notificação pela Agente do Execução da adjudicação do imóvel a seu favor, para proceder ao depósito do preço de aquisição e pagar os impostos devidos pela transmissão, nos termos do Artigo 824.º do C.P.C.
Na falta do depósito do preço, pode ser promovido o arresto em bens do proponente para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal, e sendo ainda o melhor proponente executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos, tudo nos termos do Art.º 825.º C.P.C.

De acordo com o disposto no art. 827.º, n.º 1, do C.P.C., a aquisição será efectuada por título de transmissão emitido pela Agente de Execução (e não por escritura pública). O facto do proponente estar a aguardar resposta sobre eventual financiamento não suspende o prazo para depósito do preço, supra indicado.

Existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remição; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do executado; d) Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda.

Os bens móveis existentes no local NÃO estão incluídos da venda.

LOCALIZAÇÃO: COORDENADAS GPS (37.0925029, -8.1133275)