Apartamento T2 na Moita

Fracção autonoma designada pela letra "C" correspondente ao primeiro andar direito, destinado a habitação, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua Vasco Santana, nº 79, freguesia e concelho da Moita, descrita na Conservatória do Registo Predial da Moita com o número 982-C da freguesia da Moita e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 1448-C

Por morte dos Executados primitivos José Maria Pereira Damaso e mulher Maria Fernanda Soares Pedro Pereira, são agora executados seus dois filhos Zita Maria Soares Damaso e Francisco José Soares Dâmaso, em sua substituição. A Executada Zita Maria Soares Damaso reside no imóvel. Trata-se de uma habitação composta de hall, sala, despensa, dois quartos, cozinha e WC. É um prédio antigo sem elevador.As visitas deverão ser agendadas com a Executada residente no imóvel, a qual foi constituida fiel depositária, não tendo permitido a obtenção de fotografias do interior do imóvel. Referiu que o seu irmão quando residiu no imóvel destruiu todos os sanitários do WC e os móveis e candeeiro da cozinha.Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Encerrado o Leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva obtenção/legalização, se for caso disso. Adverte-se os potenciais interessados que o recheio não faz parte do objeto negocial. Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações”, previsto na plataforma do E-Leilões. APENAS SERÃO ACEITES AS PROPOSTAS DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR VALOR MÍNIMO. O «valor mínimo» é o valor a partir do qual o bem pode ser vendido e que corresponde, nos termos do n.º 2 do artigo 816.º do CPC, a 85 % do valor base. Tratando-se de imóvel habitado pelo executado não decorre, direta e imediatamente, para o agente de execução a obrigação de proceder à entrega do bem devoluto de pessoas e bens ao adquirente. Aceite a proposta, como o imóvel em venda está na posse do executado (constituído fiel depositário), este vai ser notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil.