Moradia + Terreno - Santo António

Prédio misto localizado em Viana (Travessa dos Três Paus, N.º 82), na freguesia de Santo António, concelho do Funchal, com a área global de 2.330,00 m², sendo a parte urbana em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, destinada a habitação, com a área de implantação atual de 124,50 m2 (anterior 40,50 m2) inscrito na matriz urbana da referida freguesia sob o artº 6436º e a parte rústica inscrito na matriz sob o artº 19 da secção AI, dita freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 396 da freguesia de Santo António, concelho do Funchal .
Atualmente a parte urbana configura um prédio em propriedade total, sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, destinado a habitação, composto por dois pavimentos, com área total de terreno de 284,00 m², uma área de implantação de 124,50 m², área bruta de construção de 249,00 m², área bruta dependente de 124,50 m² e área bruta privativa de 124,50 m², com o valor patrimonial atual de 79.748,58 Euros, determinado em 2024, nos termos e para os efeitos do CIMI.
Conforme decorre dos documentos instrutórios existe uma discrepância de área entre a matriz e a descrição predial, quanto à implantação do prédio, devendo posteriormente ser corrigida a referida área em sede de registo de aquisição.
Constata-se ainda que o prédio foi atravessado por uma estrada denominada Travessa dos Três Paus à Viana, e, na sequência originou a divisão do prédio em duas parcelas distintas e autónomas, conforme consta da consulta ao SCRIC que anexo.
Não obstante, esta realidade física terá de ser legalizada pelo eventual adquirente, a expensas suas.
Encontra-se registada a aquisição do prédio a favor dos inventariados, Manuel João Figueira e Clara de Jesus Fernandes, casados no regime da comunhão geral, pela AP. n.º 9, de 1988/01/08.

O imóvel insere-se numa zona residencial urbana consolidada, que se caracteriza por moradias de habitação unifamiliar, destinadas à habitação. Verifica-se algum comércio tradicional na zona e moradias intercaladas com pequenos terrenos, restauração e serviços públicos no centro da freguesia. Trata-se de uma zona com razoáveis acessos rodoviários. Possui uma boa exposição solar.
A venda decorre de uma ação de inventário.
Antes de licitar o bem, deverá o proponente, estar atento às regras de licitação, previstas no Despacho 12624/2015, de 9 Novembro, as disposições respeitantes à venda constantes do C.P.C. e ainda a Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, sob pena de, posteriormente não poder ser alegado qualquer desconformidade, sendo que os bens são vendidos nas condições em que se encontram, de facto e de direito. É da inteira responsabilidade dos interessados a verificação do estado do imóvel, devendo previamente à apresentação de qualquer proposta proceder à visita ao imóvel. As visitas serão agendadas previamente através dos contactos indicados no regime de visitas com o Agente de Execução nomeado, Encarregado de Venda nomeado, e será efetuada até 5 dias antes da data final do leilão. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o bem e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. O bem é vendido no estado em que se encontra, de facto e de direito, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Todos os custos inerentes à aquisição serão suportados pelo adquirente.