Direito - Lote 1

DIREITO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO que a insolvente Bruna Filipa Gomes Vasques detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de José Henrique de Oliveira Vasques, falecido em 18.11.2016, herança com o NIF 743 748 387, composta pelos bens abaixo melhor discriminados, de acordo com a participação de Imposto de Selo :
• 1/2 Prédio urbano rés-do-chão esquerdo, destinado habitação, descrito na Conservatória do Registo Predial de Moita sob o número 353/19851029 - G da freguesia de Vale da Amoreira, inscrito na matriz predial sob o artigo 2 – G da União de freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, concelho da Moita, distrito de Setúbal, com valor patrimonial de 52.278,26€, determinado no ano de 2024;

NOTA: O direito ao quinhão é vendido no exato estado físico e jurídico em que se encontra, sendo da responsabilidade do proponente análise prévia das condições, estado e limitações do mesmo. Competirá ao adquirente promover todas as diligências tendentes ao registo da aquisição, nomeadamente, o respetivo registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito referente ao mesmo. Desconhece-se a existência de habilitação de herdeiros. Desconhece-se a existência de passivo.
Os documentos da participação de imposto de selo encontram-se disponíveis para consulta no escritório da Administradora Judicial.
O proponente cuja proposta for aceite será notificado para proceder ao pagamento do valor da adjudicação do Direito. A este propósito, cumpre referir que será da responsabilidade do adquirente o pagamento de todos os encargos legais decorrentes da compra, nomeadamente IMT e IS, bem como registo de aquisição subsequente.

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