Moradia em Vila Nova de Milfontes, Odemira

prédio urbano composto por casa de rés-do-chão para
habitação garagem e arrecadação e quintal , sito na Rua dos
Aviadores, Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, descrito na Conservatória do Registo
Predial de Odemira sob a ficha n.º 01743 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 463
da freguesia de Vila Nova de Milfontes.
«Moradia unifamiliar térrea, tipologia T4, com área real de construção a considerar é a
licenciada (298,41 m²), legalmente licenciada pelo Município de Odemira (Alvará de
Utilização n.º 249/2004)»

4.5 Nota Jurídica Complementar do perito.
Nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações em vigor:

• O artigo 2.º, alínea bb) define área de construção como “a soma das áreas de todos

os pisos acima e abaixo da cota de soleira, medidas pelo perímetro exterior das
paredes exteriores, incluindo varandas, caves e sótãos quando utilizáveis para fins
habitacionais ou de atividade”.

• O artigo 71.º, n.º 1, determina que “a conclusão da obra deve ser comunicada à

câmara municipal, a fim de ser promovida a atualização dos registos matriciais e
prediais relativos ao prédio construído”.
Deste modo, é tecnicamente evidente que a área real de construção a considerar é a
licenciada (298,41 m²), e que os registos atuais (135 m²) não refletem a realidade edificada,
por ausência de atualização posterior à conclusão da obra.
A saber
a)Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado os imóveis e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação;
b)A presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que constitui ónus do adquirente a respectiva legalização dos imóveis, se for caso disso;
c) O titulo de transmissão apenas será realizado com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar;
d) A venda realiza-se no âmbito de um processo de Divisão de coisa comum.