Three-bedroom flat (T3) in Amadora

Fração autónoma designada pela letra N, correspondente ao SEGUNDO ANDAR DIREITO, destinada a habitação, com 4 divisões, sita na Rua Sebastião da Gama, n.º 15, com traseiras para a Rua Vasco de Lima Couto, n.ºs 2, 2-A, 2-B e 2-C, Casal de S. Brás, Amadora, descrita na Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora sob o n.º 1807 da Freguesia Mina e inscrita na matriz sob o artigo 2020 da freguesia Mina de Água.

O bem é vendido no estado físico, jurídico e documental em que se encontra. Cabe exclusivamente ao interessado, antes de apresentar qualquer proposta, verificar as suas características, composição, áreas, estado de conservação, ocupação e demais condições que considere relevantes.
Tratando-se de venda judicial, fica dispensada a apresentação de licença de utilização ou de construção, certificado energético e ficha técnica de habitação, quando aplicável. A obtenção, regularização ou legalização destes elementos constitui, nos casos indicados no anúncio, responsabilidade do adquirente.
A apresentação de proposta pressupõe que o proponente se encontra informado sobre as características e condições do bem e que procedeu à respetiva verificação. A falta de visita ou de inspeção prévia não constitui fundamento para desistência, anulação ou resolução da venda, nos termos indicados no processo.
As visitas dependem de marcação prévia com o respetivo fiel depositário. O contacto telefónico encontra-se indicado no campo “Visitas por Marcação” do anúncio.
A adjudicação de um imóvel habitado não implica necessariamente a sua entrega imediata ao adquirente, livre de pessoas e bens. Uma vez que o imóvel se encontra na posse dos executados, estes serão notificados para proceder à entrega voluntária. Caso tal não aconteça, caberá ao adquirente requerer a entrega coerciva, suportando os custos associados nos termos da legislação processual civil.
A licitação, depois de concretizada, é definitiva e não pode ser revogada, anulada ou alterada por vontade do proponente.
Os interessados devem consultar previamente as regras de funcionamento e as FAQ disponíveis no portal e-leilões, bem como toda a documentação disponibilizada relativamente ao bem. Em caso de dúvidas sobre os efeitos ou consequências jurídicas da aquisição, recomenda-se a consulta de um Solicitador ou Advogado.