Prédio rústico sito em Porto Santo

84/864 avos do prédio rústico correspondente a uma parcela de vinha enxertada, uma parcela de cultura arvense de sequeiro e uma parcela de leitos de curso de água, sito na freguesia de Porto Santo, concelho de Porto Santo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Porto Santo sob o n.º 8598, e inscrito na matriz sob o artigo 151, secção M.

Advertem-se os proponentes de que os pedidos para verificação dos bens deverão ser efetuados com antecedência mínima de 8 dias relativamente à data de términus do leilão.

RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS

• Previamente à apresentação de proposta, deve verificar-se o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra. As áreas indicadas servem apenas como referência, pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de apresentarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e de todos os outros aspetos que considerem relevantes, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação.
• Nos termos do n.º 6 do artigo 833.º do CPC, a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja a ser, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação à entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização.
• Após apresentada proposta, a mesma não pode ser retirada.
• No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estes IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita.

• É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço – ler atentamente o disposto no artigo 825.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil.