Apartamento tipo T4 sito em Alverca do Ribatejo

Fração autónoma designada pela letra O, correspondente ao 3.º andar D, destinada a habitação, com box n.º 8 no piso -3, do prédio urbano sito na Av. da Mague - Malva Rosa, n.º 2, 3.º D, Alverca do Ribatejo, na freguesia de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira. Descrito na respetiva conservatória do registo predial sob o n.º 3533, e inscrito na matriz sob o Artº 4691 da freguesia de União das freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho.

Alerta-se os proponentes para o facto de os pedidos de verificação dos bens deverem ser efetuados com a antecedência mínima de 8 dias antes da data de términus do leilão.

RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS

• Antes de apresentar uma proposta, deve verificar o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra. As áreas indicadas servem apenas como referência, pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de apresentarem propostas, os eventuais interessados devem informar-se sobre as qualidades e características e todos os outros aspetos que considerem relevantes, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação.
• Nos termos do n.º 6 do artigo 833.º do CPC, a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja a ser, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação à entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização
• Conforme resulta do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 91/95, de 2/9, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, a celebração de quaisquer atos ou negócios jurídicos de que possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou o aumento do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios, cabendo aos adquirentes apresentá-lo.
• Após apresentada uma proposta, esta não pode ser retirada.
• No valor atribuído ao bem em venda não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam eles IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens não está a eles sujeita.

• É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço – ler atentamente o disposto no artigo 825.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil.