Shop located in Arcozelo - Barcelos

Fração autónoma designada pelas letras DQ, correspondente a estabelecimento comercial no rés-do-chão do prédio urbano sito na freguesia de Arcozelo, concelho de Barcelos, descrito na CRP de Barcelos sob o n.º 222 e inscrito na matriz sob o artigo 2000.

Foi concedido pelo fiel depositário o acesso e autorizado o registo fotográfico do interior do imóvel ao aqui Agente de Execução, tendo sido possível verificar:
O imóvel corresponde a uma loja, inserida num edifício de três caves, r/c e 6 andares e andar recuado.

É composto por hall de entrada, dois gabinetes, sala comum e casa de banho.

O imóvel apresenta-se bem cuidado, sem sinais evidentes de danos.

Informa-se ainda que o imóvel se encontra arrendado há cerca de dois anos pelo valor mensal de 279,23 €, tendo sido apresentado o respetivo contrato ao aqui AE.

Advertem-se os proponentes que os pedidos para verificação dos bens deverão ser efetuados com antecedência mínima de 8 dias que antecedem à data de termo do leilão.

RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS

• Previamente à apresentação de proposta, deve verificar o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra. As áreas indicadas servem apenas como referência, pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e de todos os outros aspetos que considerem relevantes, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação.
• Nos termos do n.º 6 do artigo 833.º do CPC, a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja a ser, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação à entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização.
• Conforme resulta do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 91/95, de 2/9, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, a celebração de quaisquer atos ou negócios jurídicos de que possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de comproprietários de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios, cabendo aos adquirentes a sua apresentação.
• Após apresentada a proposta, a mesma não pode ser retirada.
• No valor atribuído ao bem em venda não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam eles IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita.

• É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço – ler atentamente o disposto no artigo 825.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil.