Apartment located in Tavira

Fração autónoma designada pela letra D, do prédio urbano sito na União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago), concelho de Tavira, descrito na CRP de Tavira sob o nº 2295, e inscrito na matriz sob o artigo 8640, correspondente ao RÉS-DO-CHÃO DIREITO - tipologia T3, destinada a habitação e um lugar de estacionamento na cave com a designação "quatro" com a área de 12,50m2, área comum de uso exclusivo desta fração dois terraços no rés-do-chão com as áreas de 7,93m2 e 32,94m2.

Pelo fiel depositário foi concedido o acesso e autorizado o registo fotográfico do interior do imóvel ao aqui Agente de Execução.

Apesar da descrição constante na Caderneta Predial e Certidão Permanente, no local foi possível verificar:

O imóvel corresponde a um apartamento tipologia 3, inserido num edifício de três andares para habitação, com elevador e logradouro.

O imóvel é composto por sala com cozinha Kitchenette com acesso a varanda, três quartos, sendo dois deles suite, casa de banho e um terraço nas traseiras com acesso pelos quartos, detém ainda um lugar de garagem identificado com a letra D.

O imóvel apresenta-se bem cuidado, sem sinais evidentes de danos.

Mais se informa, que o imóvel se encontra ocupado pelo executado e o seu agregado familiar.

Advertem-se os proponentes que os pedidos para verificação dos bens deverão ser efetuados com antecedência mínima de 8 dias que antecedem à data de terminus do leilão.

RECOMENDAÇÃO GERAL – LEILÕES ELETRÓNICOS

• Previamente à apresentação de proposta, deve verificar o estado do bem, uma vez que este é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e de todos os outros aspetos que considerem relevantes, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação.
• Nos termos do nº 6 do artigo 833º do CPC, a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação a entidade com competência para a formalização do ato faz consignar no documento, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização
• Conforme resulta do no nº1 do artigo 54º da Lei 91/95, de 2/9, na redacção que lhe foi dada pelo Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto, a celebração de quaisquer actos ou negócios jurídicos de que possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios, cabendo aos adquirentes a sua apresentação.
• Após apresentada proposta, a mesma não pode ser retirada.
• No valor atribuído ao bem em venda, não se encontram incluídos os impostos devidos pela transmissão, sejam estas IMT, IS, IVA ou outros impostos especiais, competindo ao adquirente, apresentar declaração que comprove o pagamento dos mesmos ou de que a transmissão dos bens a eles não está sujeita.

• É OBRIGATÓRIO o depósito do preço no prazo de quinze dias. Não sendo depositado o preço no referido prazo, a Agente de Execução poderá promover, com autorização judicial prévia, o arresto dos bens do proponente que vença o leilão e não proceda ao depósito do preço - ler atentamente o disposto no artigo 825º, n.º 1 al. c) do Código de Processo Civil.