A penhora incide sobre o direito (quota-parte) do bem indiviso, na proporção de 1/2, Fracção autónoma, designada pela letra AI, destinada a Loja nº 16, no R/C, destinada a comércio ou serviços, integrante do prédio urbano sito na Rua Dr. Leonel Sotto Mayor, nº 44/54 da União de Freguesias de Caldas da Rainha, Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, Concelho de Caldas da Rainha, descrito na Conservatória de Registo Predial de Caldas da Rainha sob o nº 1396/19911213-AI e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5438 fracção autónoma: AI. O imóvel encontra-se bastante degradado e devoluto de pessoas e bens. Foi o executado notificado dos seus deveres de fiel depositário do bem, nos termos do artigo 818.º do CPC sob pena do artigo 761.º do CPC. Apesar do executado ser o fiel depositário do imóvel, ficou definido que o regime de visitas passa pelo agendamento prévio com o agente de execução através do contacto disponível no separador respectivo. Os interessados em visitar o imóvel deverão contactar a Agente de Execução que marcará a visita. Não serão agendadas visitas nos últimos 5 dias úteis antes da data do fim do leilão. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem imóvel a adquirir, no entanto o mesmo de deverá assegurar-se que o bem imóvel corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições desejadas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que os interessados na aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda, não poderá assim ser motivo invocável de nulidade de venda. Antes de efectuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características, licenças e outros aspectos que considerem relevantes, do(s) bem(ns). Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha visto o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação Nos termos do art. 827.º do Código de Processo Civil o imóvel é vendido livre de ónus e encargos. Nos termos do nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respectiva legalização dos imóveis, se for caso disso. Adverte-se que os bens vendidos não têm garantia e, no caso dos imóveis, podem não estar licenciados e/ou as suas características podem não corresponder aos elementos documentais, sendo responsabilidade do adquirente proceder à sua legalização. Antes de apresentar uma proposta/licitação é aconselhável que diligencie por conhecer previamente o bem e verifique a diversa documentação. Em caso de dúvida, opte sempre por consultar um solicitador ou advogado, os únicos profissionais legalmente habilitados para o auxiliar e defender os seus interesses. Podem também consultar as regras de funcionamento e as Faq/manual de utilização constantes no site www.e-leiloes.pt. AVISO IMPORTANTE: Os proponentes devem ter atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a. Pagamento da dívida ou acordo de pagamento; b. Exercício por terceiro do direito de preferência ou de remissão; c. Reclamação procedente quanto à decisão da venda; d. Declaração de insolvência ou plano especial de revitalização (PER); e. Falecimento do executado. Tenha ainda atenção do seguinte: Na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, antes de o fazer, deve certificar-se de que tem efectivamente poderes bastantes para licitar em representação desse terceiro sendo que: - Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa colectiva, deverá ser o legal representante da mesma, com efectivos poderes para ao acto, de acordo com os respectivos estatutos da sociedade. - Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, com poderes especiais para o acto. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de execução respectivo, caso o bem venha a ser adjudicado. Caso se verifique, no âmbito do processo de execução em causa, que o licitante / utente não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado PESSOALMENTE RESPONSÁVEL pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do Art. 825.º do Código de Processo Civil. Nas negociações particulares não é emitida qualquer certidão de leilão, cabe ao agente de execução fazer decisão de venda com base nas propostas recebidas. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. Condomínio: Os proprietários passam a ser obrigados a apresentar uma declaração emitida pela administração do condomínio, com a indicação do montante em divida. O adquirente obrigar-se-á, logo que lhe seja solicitado, a fornecer todos os elementos necessários à realização da escritura, nomeadamente os documentos comprovativos do pagamento do IMT e IS, se a eles houver lugar. Todos os custos inerentes à celebração da respetiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente. A escritura de compra e venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar.

1/2 of the urban property comprising a single-storey residential house with a yard, with a covered area of 115.70 m2 and an uncovered area of 221.30 m2, located at Rua da Aroiça, no. 14, parish of Trouxemil, municipality of Coimbra, described at the 1st Coimbra Land Registry Office under number 1768/20000727, registered in the urban property tax register under article 1.116 of the united parishes of Trouxemil and Torre de Vilela, with the tax property value determined in 2025 as 18,445.71 euros. Bidders are warned that it is the sole and exclusive responsibility of the bidder to verify the condition of the property to be acquired and its actual typology and composition, and therefore, before submitting an offer, they should ensure that it meets their expectations and is in the desired condition, with any liability for its state of repair being disclaimed. The property is sold in its current state, so interested parties must carry out a prior inspection of its condition and acquaint themselves with its qualities and characteristics and all other aspects they consider relevant. Failure by the bidder to carry out such inspection is not grounds for, and does not, under the law, result in the annulment of the sale. Once an offer has been submitted it cannot be withdrawn. The price must be paid in full within fifteen days of notification by the Enforcement Agent for that purpose. If the deposit of the price is not made within that period, the seizure (arresto) of the assets of the bidder who submitted the highest offer and fails to deposit the price may be requested, subject to prior judicial authorisation, under article 825(1)(c) of the Code of Civil Procedure. The sale may, where applicable, be suspended or declared void, among other grounds, in the event of insolvency of the judgment debtor(s), payment of the debt, or any irregularity rendering the sale invalid; the right of redemption or the right of pre-emption may also be exercised. Warnings to be taken into account: a) Pursuant to article 833(6) of the Code of Civil Procedure, this transfer is exempt from the requirement to present a licence of use or construction, and the acquirer is advised of the burden of any necessary legalisation of the property; b) if bidding in the name or on behalf of a third party, you must make sure you actually have sufficient powers for that purpose, and: bb) if bidding on behalf of a legal person, you must be its legal representative, demonstrating this by means of a commercial certificate and/or in accordance with its articles of association; cc) if it is a natural person, you must hold a power of attorney with powers for that purpose. Interested parties must consult the operating rules and the FAQs on the website www.e-leiloes.pt and/or seek advice from a lawyer or solicitor before submitting any offers.

Usufruct held by the judgment debtor over the urban property consisting of a single-storey house used as a mill, with an area of 15 m2, located in Benagouro, parish of Vilarinho de Samardã, bounded to the north, east and south by: river, and to the west by: public mountain, described in the Vila Real Land Registry Office under no. 1023/20070216 and registered in the tax matrix under article 685 of the union of parishes of Adoufe and Vilarinho de Samardã. - Life usufruct, usufructuaries born in January 1966 and September 1970. -Property in ruins - It is the sole and exclusive responsibility of the bidder to verify the condition of the asset to be acquired and, before submitting a bid, to ensure that it meets their expectations and is in the conditions sought.

Single lot: Item number 1: Urban property, ground-floor dwelling house, first floor and attached straw store, bounded to the north, east and south by João Francisco Batista and to the west by the heirs of António Joaquim Oliveira. Situated at the lugar de Pussos, Freguesia de Pussos São Pedro, Alvaiázere. Land registry article 421. Described at the Alvaiázere land registry office under number 321, Freguesia Pussos. Taxable value 20,837.95, CIMI code, year 2021. Item No. 2: Rural property, situated at the lugar de Pussos, Freguesia de Pussos, Alvaiazere. Cultivation with olive trees, vineyard and orchard. Bounded to the north by António Ferreira, to the east by Acácio Rodrigues Nogueira, to the south by a road and to the west by the heirs of António Joaquim Barreira and João Francisco Batista. Land registry article 4593 Pussos São Pedro, Described at the Alvaiázere land registry office under number 322, Freguesia Pussos. Current taxable value of 326.06 euros, determined in the year 1989. Formation of single lot: comprising item 1 (urban property) and item 2 (rural property) The property requires conservation works. Prospective interested parties are advised of the following: before submitting offers, they should inform themselves of the qualities and characteristics, licences and other aspects of the asset they consider relevant. It is the sole and exclusive responsibility of the bidder to verify the condition of the asset to be acquired, and therefore before submitting a bid they must ensure that it meets their expectations and is in the conditions sought. Properties are sold in the condition in which they stand, and interested parties are therefore recommended to verify the condition of the asset in advance. Failure to carry out this verification by the bidder does not, under the law, result in the annulment of the sale. The asset is sold in the physical and legal state in which it stands, without guarantees against any defects that may arise or that may eventually exist. For viewing the property, Mondays from 9 to 14 hours are set, by prior appointment.

Urban property, consisting of a single-storey building intended for commercial use with yard, with a covered area of 145 m2 and an uncovered area of 200 m2, located at Lugar de Pio, registered in the urban land register under article no. 1818 of the parish of Cambres, municipality of Lamego, and described at the Lamego Land Registry Office under no. 915. ***Property in good condition, with only damage to the ceiling in the storage area ***Property with recent partial renovation ***Movable assets are not part of the sale ***Before submitting any bids, interested parties should consult the operating rules and the FAQs on the website www.e-leiloes.pt, and should also: - Inform themselves of the qualities and characteristics, licences and other aspects they consider relevant, it being the sole and exclusive responsibility of the bidder to verify the condition of the asset to be acquired, so before submitting a bid they should ensure that it meets their expectations and is in the conditions they require; failure to verify the asset does not, under the law, result in the annulment of the sale; - Register on the e-leilões platform in order to have access to the contact details of the depositary, should they wish to view the property; - Contact the enforcement agent, using the contact details listed under the "visits" menu, who will notify the person responsible for showing the asset, should they wish to visit it. - A bid of €49,600.00 has already been submitted, which was not accepted.

Urban property, located in Loureira, comprising a kitchen, living room, two bedrooms, a hall, a WC, and three annexes in the basement, known locally as lojas (stores), registered in the tax land register under article 89, of the parish of Pussos São Pedro, municipality of Alvaiázere, described in the Land Registry Office of Alvaiázere under number 2363/Pussos

1/2 of the rural property located at Quebradas, with a total area of 1240 m2, consisting of olive-growing land, described in the Tomar Land Registry Office under no. 1690 of the parish of Madalena, municipality of Tomar, registered in the land registry under art. 10, section R, of the Union of Parishes of Madalena and Beselga, with a matrix value of 76.63 euros, attached on 04/07/2005. Spacious land. Please note that it is the sole and exclusive responsibility of the bidder to verify the condition of the asset to be acquired, and therefore before submitting a proposal they should ensure that it meets their expectations and is in the conditions sought. They should also bear in mind that, given the specific nature of the sale and the fact that the asset is not handed over at the close of the auction, it may suffer deterioration or changes, for which responsibility will rest solely with the faithful depositary. WARNING: The areas and description of the property in this advertisement are based on those described in the respective land registry and tax matrix certificates. However, interested bidders should check beforehand, by all available means, whether the property matches their acquisition interests. Failure by bidders to carry out this check does not, under the law, result in the annulment of the sale. Interested parties wishing to bid on the asset should consult the website www.e-leiloes.pt beforehand, in order to inform themselves, with full awareness, of the auction rules and the legal consequences of their bids.

Share of 1/7, owned by the judgment debtor, of the urban building located at Relva, described at the Vila de Rei Land Registry Office under No. 16719 of the parish and municipality of Vila Rei, registered in the respective tax register under article 282. Composition of the property: house in ruins, with only some walls standing, as shown in the photos. Location of the property: 39.71085553791672,-8.111276020833381586560719304478 (coordinates indicated in the property tax record) - the location shown on the map is for indication of the area only. The property, not being closed, may be visited at any time, without the need for prior contact. General recommendation - electronic auctions - prior to submitting a bid, you should visit the property, as it is sold in the state in which it stands. Once a bid has been submitted, it cannot be withdrawn. Payment of the price within fifteen days is MANDATORY. If the price is not deposited within that period, the Enforcement Agent may, with prior judicial authorisation, arrange the seizure (arresto) of the assets of the bidder who wins the auction and fails to deposit the price - please read carefully the provisions of article 825(1)(c) of the Code of Civil Procedure. Private negotiation - Important - The deadline for concluding the private negotiation is merely indicative, meaning that the private negotiation may be concluded before the deadline indicated on the e-leiloes website. Express your interest by submitting a bid immediately (there is no point waiting for the final days, since the private negotiation may conclude earlier if a bid of a higher value than the value announced for the sale is submitted).